NOVA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

 
  O Presidente da República sancionou no último dia 20 de setembro a Lei n. 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e que trouxe alterações em várias normas do país, tendo o propósito de desburocratizar diversos processos a empresas e empreendedores.

  Dentre seus pontos alguns merecem destaque como:
  • Criação da Carteira de Trabalho (CTPS) eletrônica com identificação do empregado apenas pelo seu CPF e o prazo de 05 (cinco) dias para o seu registro.
  • Não será mais exigido alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, como cabeleireiros, costureiras, sapateiros e startups.
  • Ainda na esfera trabalhista a lei tornou obrigatório o registro de ponto de funcionários apenas para empresas com mais de 20 (vinte) empregados.
  • Substituição do sistema e-Social por um sistema mais simples de informações de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
 Importantes alterações também se deram no Código Civil destacando-se a ampliação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, onde agora para que um sócio seja responsabilizado por dívidas da empresa será necessária a prova de que tenha se beneficiado dolosamente da fraude.

  Por fim, a lei criou ainda a possibilidade da constituição de uma sociedade limitada unipessoal abrindo espaço para o pequeno empreendedor.

  Dessa forma, o objetivo da nova lei é evitar a burocracia e estimular a criação de empresas. Porém, os riscos dela advindos não podem ser descartados, principalmente quanto a fragilidade das relações de emprego.
 
Autora:
Profª Me. Mônica Cristina Servidoni
Docente Fatec Sertãozinho