REGIMENTO E REGULAMENTO
DO CORPO DISCENTE
Artigo 57 - As Faculdades tem alunos regulares e especiais.
§ 1º - Regulares são os alunos matriculados em cursos que levam a uma certificação, seja ela o diploma ou o certificado de conclusão.
§ 2º - Especiais são os alunos matriculados em disciplinas isoladas e que terão direito a um histórico escolar contendo as disciplinas cursadas.
Artigo 59 - Nas Fatec’s podem existir entidade (s) de representação discente, cuja organização, funcionamento e atribuições são de responsabilidade dos estudantes que dela (s) fazem parte, devendo atender à legislação em vigor.
DO REGIME DISCIPLINAR
Artigo 63 - O regime disciplinar visa assegurar, manter e preservar a boa ordem, o respeito, os preceitos éticos e morais, de forma a garantir a harmônica convivência entre os membros da Faculdade e a disciplina indispensável às atividades acadêmicas.
Artigo 64 - Constitui infração desobedecer aos preceitos, regulamentos e regimentos do Ceeteps e das Faculdades, assim como outras normas internas fixadas por autoridades competentes. Artigo 65 - Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza e a gravidade da infração.
Artigo 67 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo discente são:
I - Advertência verbal;
II - Repreensão por escrito;
III - Suspensão;
IV - Desligamento.
Parágrafo único - As normas internas do Regime Disciplinar do Corpo Discente são elaboradas pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps.
Artigo 68 - A competência para aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo discente vem a ser:
I - Do Professor, do Chefe de Departamento ou Coordenador de Curso e do Diretor nos casos de advertência verbal;
II - Do Chefe de Departamento ou Coordenador de Curso e do Diretor nos casos de repreensão por escrito;
III - Do Diretor, nos casos de suspensão e de desligamento.
