O médico veterinário no contexto da saúde pública e integração da Vigilância em Saúde (VS) ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB)
Há exatos 50 anos, de acordo com a Lei Federal nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, é clara, a função do médico veterinário no campo da saúde pública, pelo descrito em seu artigo 5º, como competência privativa do médico veterinário o exercício de algumas atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, entre elas, por exemplo, a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização. Além disso, a mesma legislação cita como competência do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem, entre outras (BRASIL, 1968).
Porém, somente após 30 anos, em 1998, o Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução CNS nº 287/1998, relacionou o médico veterinário, como categoria profissional da saúde, apesar de sua atuação em vários campos da vigilância em saúde, seja esta, sanitária ou epidemiológica, mesmo antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990, pela então Lei nº 8.080, a partir da Constituição Federal de 1998, e com maior ênfase, após a criação do SUS, nas áreas de vigilância já citadas, assim como na área de vigilância ambiental, após a sua criação e fortalecimento na década de 2000 (BRASIL, 1998).
Cabe ressaltar que, desde a inserção do médico veterinário no Nasf-AB, a partir de 2011, muitos profissionais vêm conquistando seu espaço e mostrando não só aos demais profissionais que compõem as equipes de saúde, sejam estes médicos, enfermeiros ou dentistas das Equipes de Saúde da Família, ou outros profissionais de saúde, como assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais da educação física, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais que compõem o NASF, mas também à sociedade, a sua importância para a saúde pública, como um processo contínuo de desenvolvimento e construção, onde o profissional ainda busca espaços e constrói suas atribuições nesta nova realidade de trabalho, considerada como recente, quando comparada a existência do próprio SUS.
Nessa perspectiva, a educação em saúde e a educação permanente surgem como as possibilidades mais concretas de promoção em saúde e prevenção de agravos para a população humana, partindo-se das próprias ações de matriciamento (geração de conhecimento da importância e função do médico veterinário) realizado com os demais profissionais de saúde, na equipe NASF, assim como outras ações de educação em saúde, realizadas no território de atuação da equipe NASF, como escolas, creches, centros comunitários de bairros, associações de moradores, de trabalhadores das diversas categorias, entre outras, além dos muros da própria Unidade Básica de Saúde (UBS).
Para o planejamento das ações de educação em saúde, sejam estas direcionadas à comunidade do território de atuação, caracterizada pela educação popular em saúde, ou mesmo aos próprios profissionais de saúde, auxiliando na educação permanente em saúde, é necessário inicialmente, que o médico veterinário que atue na Atenção Básica, por meio no Nasf-AB, conheça a realidade do território por meio de um diagnóstico de situação epidemiológico, realizado a partir do levantamento dos dados epidemiológicos do local com a vigilância epidemiológica em saúde do território em que atua, assim como um conhecimento prévio, por exemplo, dos principais casos de denúncias recebidas e dos atendimentos realizados pelas vigilâncias sanitária e ambiental, atuando de forma integrada no território e de forma intersetorial, articulando suas ações a outros setores essenciais, relacionados não só a saúde, mas também ambiente, limpeza urbana, infra-estrutura e obras, a depender do diagnóstico realizado no seu território de atuação, sem descaracterizar obviamente, a necessidade que o médico veterinário deve ter, em conhecer a realidade da comunidade, assim como os anseios desta, em relação às suas fragilidades e necessidades relacionadas ao processo saúde/doença, por meio das rodas de conversas, sejam estas em reuniões de grupos formados nas unidades básicas de saúde ou em suas próprias salas de espera, ou ainda por meio da estratégia da visita domiciliar, enquanto atividade do Nasf-AB, no território local de atuação.
A educação em saúde é uma ferramenta útil para conscientizar a população sobre as principais zoonoses, riscos ambientais e noções de segurança alimentar, seja por meio da Vigilância em Saúde (VS) ou Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB). A ação e atuação do médico veterinário no território, permite ao profissional esclarecer à comunidade local e sociedade em geral, além de perpetuar o pensamento, de que a sua atuação e função, além do cuidado com os animais, está diretamente associada e é um dos profissionais também, responsáveis pela promoção da saúde humana. A educação permanente em saúde, por sua vez, torna-se uma ferramenta estratégica ao médico veterinário, no momento em que o profissional desenvolve suas atividades nos serviços de saúde, como membro integrante da equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) e contribui com as percepções do processo saúde-doença relacionadas às doenças de caráter antropozoonótico, pois de uma forma geral essa percepção não existe entre as demais categorias de profissionais da saúde.
Torna-se necessário não só a busca do profissional pelo espaço conquistado, como também uma formação adequada, além do incentivo e estímulo aos futuros médicos veterinários por parte dos docentes na área de saúde pública, para que durante sua formação, o médico veterinário seja capaz de conhecer e vivenciar na prática, as atividades do médico veterinário, seja na Vigilância em Saúde ou no Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB), assim como as possibilidades de sua contribuição no campo da saúde pública e/ou coletiva.
Autoria:
Prof. Dr. Daniel Friguglietti Brandespim
Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)
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